Definição
A disponibilização de certificados qualificados para efeitos de produção de assinaturas eletrónicas qualificadas e de selos temporais de validação cronológica.
Fonte
Alínea f) do artigo 2º da Lei n.º 96/2015
Link
https://dre.pt/home/-/dre/70025051/details/maximized
« Back to Glossary Index