Vincula Serviços Do Ministério Da Educação E Ciência À Jurisdição Do CAAD
Unidades Territoriais para Efeitos de Organização Territorial das Associações de Municípios
Transferência das Competências dos Governos Civis, no Âmbito da Competência Legislativa do Governo
Transferência das Competências dos Governos Civis em Matéria de Reserva da Ar
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado
Tramitação do Procedimento Concursal
Regime Jurídico do Sector Público Empresarial
Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
Regime Jurídico das Pensões de Preço de Sangue
Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais
Juízos de Competência Especializada
Princípios e Regras para Simplificar o Livre Acesso e Exercício das Atividades de Serviços
Princípios e Normas a que deve Obedecer a Organização da Administração Directa do Estado
Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)
Natureza, Composição, Orgânica e Regime Jurídico dos Gabinetes dos Membros do Governo
Medidas de Modernização Administrativa
Lei Quadro das Entidades Reguladoras
Lei Quadro dos Institutos Públicos
Lei Orgânica Das Comissões De Coordenação E Desenvolvimento Regional
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei das Finanças das Regiões Autónomas
Funcionários Públicos Ajudas De Custo
Funcionários Públicos Acidentes Em Serviço
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central
Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
Participação Procedimental e Ação Popular
Depósito e Publicação das Decisões Arbitrais em Matéria Administrativa e Tributária
Código do Procedimento Administrativo
Constituição e Funcionamento das Sociedades de Profissionais
Centro de Competências Jurídicas do Estado
Balanço Social na Administração Pública
Avales e Fianças Prestadas pelo Estado
Ajudas de Custo por Deslocação em Serviço ao Estrangeiro
Acesso e Exercício no Licenciamento Zero
Acesso da Iniciativa Económica
Jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD
Gestão e avaliação do desempenho na administração pública
Sistema de Informação da Organização do Estado
Plataformas eletrónicas de contratação pública
Documentos de habilitação de contratos públicos
Revisão de preços das empreitadas de obras públicas
Realização de despesas públicas
Regime jurídico do sector público empresarial
Valorização dos trabalhadores com vínculo de emprego público
Organização da administração directa do Estado
Portal Nacional de Fornecedores do Estado
Intervenção do Estado nas parcerias público-privadas
Orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção
Modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais
Combate às práticas de elisão fiscal
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local
