![Vincula Serviços Do Ministério Da Educação E Ciência À Jurisdição Do CAAD](https://www.contratacaopublica.com/wp-content/uploads/2021/07/003.048-Portaria-n.o-219-2014-de-21-de-Outubro.png)
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Unidades Territoriais para Efeitos de Organização Territorial das Associações de Municípios
Decreto-Lei n.º 68/2008 – Unidades Territoriais para Efeitos de Organização Territorial das Associações de Municípios Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas,...![Transferência das Competências dos Governos Civis, no Âmbito da Competência Legislativa do Governo](https://www.contratacaopublica.com/wp-content/uploads/2021/07/003.046-DL-n.o-114-2011-de-30-de-Novembro.png)
Transferência das Competências dos Governos Civis, no Âmbito da Competência Legislativa do Governo
Decreto-Lei n.º 114/2011 – Transferência das Competências dos Governos Civis, no Âmbito da Competência Legislativa do Governo Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património...![Transferência das Competências dos Governos Civis em Matéria de Reserva da Ar](https://www.contratacaopublica.com/wp-content/uploads/2021/07/003.045-Lei-Organica-n.o-1-2011-de-30-de-Novembro.png)
Transferência das Competências dos Governos Civis em Matéria de Reserva da Ar
Lei Orgânica n.º 1/2011 – Transferência das Competências dos Governos Civis em Matéria de Reserva da Ar Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência...![Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública](https://www.contratacaopublica.com/wp-content/uploads/2021/07/003.044-Lei-n.o-66-B-2007-de-28-de-Dezembro.png)
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Lei n.º 66-B/2007 – Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública...![Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado](https://www.contratacaopublica.com/wp-content/uploads/2021/07/003.043-Lei-n.o-67-2007-de-31-de-Dezembro.png)