Unidades Territoriais para Efeitos de Organização Territorial das Associações de Municípios
Decreto-Lei n.º 68/2008 – Unidades Territoriais para Efeitos de Organização Territorial das Associações de Municípios Estabelece a definição das unidades territoriais para efeitos de organização territorial das associações de municípios e áreas metropolitanas,...
Transferência das Competências dos Governos Civis, no Âmbito da Competência Legislativa do Governo
Decreto-Lei n.º 114/2011 – Transferência das Competências dos Governos Civis, no Âmbito da Competência Legislativa do Governo Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património...
Transferência das Competências dos Governos Civis em Matéria de Reserva da Ar
Lei Orgânica n.º 1/2011 – Transferência das Competências dos Governos Civis em Matéria de Reserva da Ar Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência...
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Lei n.º 66-B/2007 – Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública...
Recent Comments