Gestão e avaliação do desempenho na administração pública
Lei n.º 66-B/2007 – Gestão e avaliação do desempenho na administração pública Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública...
Sistema de Informação da Organização do Estado
Lei n.º 104/2019 – Sistema de Informação da Organização do Estado Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março...
Plataformas eletrónicas de contratação pública
Lei n.º 96/2015 – Plataformas eletrónicas de contratação pública Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da...
Documentos de habilitação de contratos públicos
Portaria n.º 372/2017 – Documentos de habilitação de contratos públicos Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos...
