


Proteção de Dados Pessoais
Lei n.º 58/2019 – Proteção de Dados Pessoais Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados...
Lei da Nacionalidade
Lei n.º 37/81 – Lei da Nacionalidade Lei da Nacionalidade https://dre.pt/home/-/dre/564050/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Atribuição,...
Liberdade Religiosa
Lei n.º 16/2001 – Liberdade Religiosa Lei da Liberdade Religiosa https://dre.pt/pesquisa/-/search/362699/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o...
Funcionários Públicos Ajudas De Custo
DL n.º 106/98 – Funcionários Públicos Ajudas De Custo Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público https://dre.pt/pesquisa/-/search/176328/details/maximized O regime jurídico do abono de ajudas de...