Regime Jurídico do Sector Público Empresarial
Decreto-Lei n.º 133/2013 – Regime Jurídico do Sector Público Empresarial No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial...
Regime Jurídico do Património Imobiliário Público
DL n.º 280/2007, de 07 de Agosto – Regime Jurídico do Património Imobiliário Público No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público...
Regime Jurídico das Pensões de Preço de Sangue
DL n.º 466/99, de 06 de Novembro – Regime Jurídico das Pensões de Preço de Sangue Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País (revoga o Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro)...Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais
Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril – Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou...
