


Contratação pública nos domínios da defesa e da segurança
Decreto-Lei n.º 104/2011 – Contratação pública nos domínios da defesa e da segurança Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho,...
Procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública
Lei n.º 64/2011 – Procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo...