Regime jurídico do sector público empresarial
Decreto-Lei n.º 133/2013 – Regime jurídico do sector público empresarial No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial...
Valorização dos trabalhadores com vínculo de emprego público
Lei n.º 25/2017 – Valorização dos trabalhadores com vínculo de emprego público Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei...
Organização da administração directa do Estado
Lei n.º 4/2004 – Organização da administração directa do Estado Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado https://dre.pt/pesquisa/-/search/603475/details/maximized Lei n.º 4/2004 de 15 de Janeiro...
Portal Nacional de Fornecedores do Estado
Decreto-Lei n.º 72/2018 – Portal Nacional de Fornecedores do Estado Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado https://dre.pt/home/-/dre/116388437/details/maximized Decreto-Lei n.º 72/2018 de 12 de setembro Nos termos do disposto nos artigos 55.º, 81.º e...
