Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 18/2008 – Código dos Contratos Públicos Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo...
Código do Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 4/2015 – Código do Procedimento Administrativo No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo https://dre.pt/home/-/dre/66041468/details/maximized Decreto-Lei...
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei n.º 15/2002 – Código de Processo nos Tribunais Administrativos Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado...
