


Lei Orgânica Das Comissões De Coordenação E Desenvolvimento Regional
Decreto-Lei n.º 228/2012 – Lei Orgânica Das Comissões De Coordenação E Desenvolvimento Regional Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional https://dre.pt/pesquisa/-/search/192426/details/maximized No âmbito do Compromisso...
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014 – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas https://dre.pt/pesquisa/-/search/25676932/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o...
Lei Formulária
Lei n.º 74/98 – Lei Formulária Publicação, identificação e formulário dos diplomas https://dre.pt/pesquisa/-/search/234316/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da...