July, 2021 - Regulação da Contratação Pública

Ajudas de Custo por Deslocação em Serviço ao Estrangeiro

by Manuel Melo | Jul 8, 2021 | Direito Administrativo, Legislação

Decreto-Lei n.º 192/95 – Ajudas de Custo por Deslocação em Serviço ao Estrangeiro Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro. https://dre.pt/pesquisa/-/search/484656/details/maximized O abono de ajudas de custo no estrangeiro...

Acesso e Exercício no Licenciamento Zero

by Manuel Melo | Jul 8, 2021 | Direito Administrativo, Legislação

Decreto-Lei n.º 48/2011 – Acesso e Exercício no Licenciamento Zero Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de...

Acesso da Iniciativa Económica

by Manuel Melo | Jul 8, 2021 | Direito Administrativo, Legislação

Lei n.º 88-A/97 – Acesso da Iniciativa Económica Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas https://dre.pt/home/-/dre/243731/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d),...

(+351) 213 243 750

Ajudas de Custo por Deslocação em Serviço ao Estrangeiro

Acesso e Exercício no Licenciamento Zero

Acesso da Iniciativa Económica

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