Realização de despesas públicas
Decreto-Lei n.º 197/99 – Regime de realização de despesas públicas Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13...
Regime jurídico do sector público empresarial
Decreto-Lei n.º 133/2013 – Regime jurídico do sector público empresarial No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial...
Valorização dos trabalhadores com vínculo de emprego público
Lei n.º 25/2017 – Valorização dos trabalhadores com vínculo de emprego público Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei...
