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Definição

A obtenção de direitos para visualizar ou processar informação, com base na identificação digital do utilizador, através de um terminal, a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o estado ou fase do mesmo.

Fonte

Alínea a) do artigo 2º da Lei n.º 96/2015

Link

https://dre.pt/home/-/dre/70025051/details/maximized