Formação a Distância – DPO/EPDSI | Curso CF01/02/DPO
Publicação de Contratos Públicos no Portal Base – Procedimentos de Conformidade RGPD / LERGPD
Destinatários
Responsáveis pela Contratação Pública, Técnicos de Unidades Orgânicas de Aprovisionamento e Compras Públicas, Gestores de Contratos, Oficiais Públicos, Responsáveis de Plataformas de Contratação, Responsáveis Administrativos, Encarregados da proteção de Dados e, em geral, Utilizadores do Portal Base.
Objetivos
I – Identificar as obrigações jurídicas de publicação de Contratos Públicos, quer no regime jurídico do Direito Administrativo, quer no regime jurídico da Proteção de Dados e respetivo enquadramento jurídico da contratação pública;
II – Conhecer os procedimentos de conformidade RGPD e LERGP aplicáveis à publicação de Contratos Públicos no Portal Base ou em outras plataformas eletrónicas;
III – Aplicar os procedimentos e técnicas de anonimização de dados pessoais em Contratos Públicos para efeitos da sua divulgação ou publicação;
IV – Estabelecer uma metodologia eficiente de substituição dos Contratos Públicos no Portal Base, quer para efeitos de garantia da sua conformidade, quer para efeitos de demonstração da responsabilidade da entidade da Administração Pública que seja responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
Duração e Data
04 de novembro de 2021 – 14.00 às 16.00 horas – Edição II
11 de novembro de 2021 – 14.00 às 16.00 horas – Edição III
18 de novembro de 2021 – 14.00 às 16.00 horas – Edição IV
Tipo de Formação
A Distância / E-Learning.
Valor de Inscrição
190€ + IVA por participante.
Organização
Finalidade
Capacitação operacional dos quadros técnicos das instituições da Administração Pública Central, Regional ou Local sobre os procedimentos de conformidade RGPD (Regulamento UE 2016/679) e LERGPD (Lei 58/2019) a aplicar para publicação de Contratos Públicos no Portal Base.
Conteúdos Programáticos
Módulo I
Enquadramento Conceptual e Operacional da Publicação de Contratos no Portal Base;
Módulo II
Enquadramento Jurídico da Publicação de Contratos Públicos no Regime do Direito Administrativo e no Regime da Legislação sobre Proteção de Dados (RGPD e LERGPD);
Módulo III
Situações de Violação de Dados Pessoais no Âmbito da Publicação dos Contratos Públicos no Portal Base;
Módulo IV
Responsabilidades da Entidade Pública Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais nos Contratos Públicos e Sanções Aplicáveis à Prática de Atos Ilícitos;
Módulo V
Instruções do IMPIC sobre o Procedimento de Substituição de Contratos Públicos Não Conformes com o RGPD e a LERGPD;
Módulo VI
Procedimento de Avaliação da Conformidade dos Contratos Públicos para Efeitos de Publicação no Portal Base ou em outras Plataformas Eletrónicas;
Módulo VIII
Procedimento de Identificação dos Dados Pessoais a Anonimizar e Técnicas de Anonimização de Dados;
Módulo IX
Faseamento das Atividades e Procedimento de Substituição dos Contratos Públicos no Portal Base;
Módulo X
Comunicações ao IMPIC, Criação de Repositório de Evidências e Lista de Verificação sobre Atividades de Conformidade Executadas.
Formador
Manuel Melo
Data Protection Officer
Documentação e Conteúdos Multimédia
Documentação
• Manual do Curso em suporte digital;
• Licença de acesso ao Manual do Curso disponível em linha a partir do sítio eletrónico www.centrodeformacao.pt/;
• Licença de acesso ao Repositório de Informação e Legislação sobre Proteção de Dados e Segurança da Informação;
• Matriz metodológica e Plano de Atividades de Conformidade RGPD/LERGPD do EPD.
Conteúdos Multimédia
• Licença de acesso à Plataforma de Formação para consulta da gravação do Curso;
• Licença de acesso à Plataforma do EPD com Tutoriais específicos sobre as medidas técnicas e organizativas de Proteção de Dados e Segurança da Informação.
Manuel Melo
Data Protection Officer
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Pós-graduado em Sistemas de Gestão da Informação (especialização em Marketing Intelligence) pela Nova Information Management School, Pós-graduado em Estudos Avançados em Direito e Segurança pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, é Doutorando na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, desenvolvendo investigação sobre Proteção de Dados e Cibersegurança.
Exercendo desde 2010 funções de Responsável pela Conformidade («Compliance Officer») e de Encarregado da Proteção de Dados («Data Protection Officer»), tem dirigido a implementação de atividades de Conformidade Regulatória, de Proteção de Dados ou de Segurança da Informação em instituições privadas e públicas, quer em Portugal, quer em outros países da União Europeia, sendo ainda responsável, desde 2016, pelos Programas de Formação Presencial e de Formação a Distância do Centro de Formação em Proteção de Dados.
Para além da certificação como Formador, está ainda certificado como Auditor de Segurança Interna e como Diretor de Segurança, nos termos da legislação aplicável.
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