(+351) 213 243 750

09:00-18:00 Dias Úteis

Definição

A disponibilização de certificados qualificados para efeitos de produção de assinaturas eletrónicas qualificadas e de selos temporais de validação cronológica.

Fonte

Alínea f) do artigo 2º da Lei n.º 96/2015

Link

https://dre.pt/home/-/dre/70025051/details/maximized