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Definição

A capacidade das plataformas eletrónicas para permutar informação preservando o seu significado, ou prestar serviços, diretamente e de forma satisfatória, entre os respetivos sistemas e os seus utilizadores, bem como para operar com eles de forma efetiva.

Fonte

Alínea d) do artigo 2º da Lei n.º 96/2015

Link

https://dre.pt/home/-/dre/70025051/details/maximized