Definição
Os titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau ou legalmente equiparado, outros dirigentes responsáveis pelo serviço dependente de membro do Governo ou os presidentes de órgão de direcção colegial sob sua tutela ou superintendência.
Fonte
Alínea b) do artigo 4º da Lei n.º 66-B/2007
Link
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